O Conselho Económico e Social dos Açores (CESA) reuniu, na tarde de 29 de setembro de 205, para discutir e votar:

1. Proposta de parecer da Comissão Especializada Temporária de Acompanhamento do PRR – Açores, relativo ao relatório periódico de monitorização da execução do PRR-Açores, no âmbito do 2.º Trimestre de 2025;

2. Proposta de pronúncia da Comissão Especializada Permanente de Economia e Desenvolvimento acerca do relatório de execução do plano regional e orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2024 (Conta da Região 2024);

3. Proposta do CESA ao Governo Regional dos Açores (GRA) de anteprojeto de alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/A, 5 de julho.

No que respeita à execução do PRR-Açores, o CESA destaca a aprovação da 2.ª Reprogramação do Plano, formalizada pela Decisão de Execução do Conselho n.º 8055/25, de 6 de maio. A taxa de execução acumulada do PRR-Açores atingiu os 87,3%, com 165 Marcos e Metas completos e 24 não completos.

O CESA reconhece, e enaltece, o esforço de recuperação, da parte de GRA e da Estrutura de Missão, recentemente criada, na publicação dos Relatórios Periódicos de Monitorização.

Relativamente à execução orçamental, o CESA destaca a evolução favorável da Região Autónoma dos Açores no concerne aumento do emprego (+0,9%) e diminuição do desemprego (-21,7%), a dinâmica do setor do turismo e do desempenho do setor primário, com um aumento de 35,4% na expedição de produtos agroalimentares entre 2021 e 2024.

Apesar destes indicadores positivos, o CESA alerta para o agravamento do rácio da dívida regional (+190,8 M€ em 2024, em conformidade com a 2.ª notificação relativa ao Procedimento dos Défices Excessivos (PDE) de 2024), sublinhando a necessidade de reforçar a disciplina orçamental e cumprir rigorosamente as normas legais de equilíbrio financeiro.

O Conselho defende uma revisão da despesa pública e a promoção de um modelo de crescimento económico sustentável, que permita aumentar as receitas da Região. Manifesta também preocupação com os pagamentos em atraso, que afetam a liquidez das empresas, especialmente PMEs e empresários em nome individual.

Por fim, o CESA apela a maior rigor nas previsões orçamentais e sugere a criação de uma versão simplificada da Conta da Região Autónoma dos Açores (CRAA), acessível ao cidadão, com informação clara sobre a execução das políticas públicas.

O Conselho Económico e Social dos Açores (CESA) reafirma o seu papel como órgão colegial independente, de natureza consultiva e de acompanhamento, conforme previsto no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (EPARAA) e no Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/A.

Nesta reunião, foi aprovada a proposta de alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/A, 5 de julho, a submeter ao GRA para inclusão no articulado do Orçamento da RAA, e que prevê a mudança da dependência financeira e administrativa do CESA da esfera do GRA para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, enfatizando o seu carácter independente, em conformidade com o que acontece com as suas congéneres na República, na Região Autónoma da Madeira e na Europa.