A Comissão Europeia, em parceria com o Programa Regional Açores 2030, o Instituto da Segurança Social dos Açores (ISSA) e a coordenação do PRISC – Plano Regional para a Inclusão Social e a Cidadania, 2025-2028 promoveu, no dia 15 de dezembro, um
encontro dedicado à reflexão sobre o futuro do combate à pobreza e à promoção da inclusão social nos Açores, do qual a residente do CESA, Professora Piedade Lalanda, participou como oradora na mesa redonda do evento.

Ficou patente nesta sessão, que algumas das medidas mais emblemáticas e de sucesso em curso na Região têm sido financiadas por fundos europeus: no apoio às famílias, como o programa Novos Idosos; a gratuidade das creches ou os apoios do “Nascer +”; na educação, com a generalização dos materiais digitais, do 5º ao 10º ano; na formação profissional ou ainda com a criação de novas vagas em respostas sociais e entrega de viaturas elétricas a um conjunto alargado de IPSS. Nesse sentido, o CESA, nomeadamente através da sua comissão de acompanhamento do PRR, tem alertado para a importância
da continuidade destes financiamentos, os quais não estão previstos de forma explícita no orçamento regional ou da república, garantindo a sustentabilidade dos mesmos, como é o caso do programa “novos idosos”.

O tema central foi a apresentação do processo de implementação do PRISC, um plano que dá corpo às recomendações internacionais da Organização das Nações Unidas (ONU) e União Europeia (EU) para a erradicação extrema da pobreza até 2030, e cujo objetivo principal passa por (…) “diminuir a pobreza monetária em 40% na RAA de 2025-2028, com uma redução anual de 10%”, ou seja, tal significa que em 2028 (cumprindo-se uma trajetória linear) a Região tenha um índice de pobreza na ordem dos 14,52% (com atribuição de apoios sociais), abaixo do que agora se verifica num contexto nacional.

Efetivamente, os dados mais recentes publicados pelos Instituto Nacional de Estatística (INE), que decorrem da aplicação do Inquérito às Condições de Vida e Rendimento realizado em 2025 sobre rendimentos do ano anterior, apontam para uma descida significativa da taxa de risco de pobreza após transferências sociais na Região Autónoma dos Açores (RAA), que se fixou em 17,3% em 2024, uma descida de 6,9 p.p. face a 2023, ainda assim, acima da média nacional (15,4%). Esta descida foi acompanhada pela melhoria de outros indicadores, como a intensidade laboral per capita (5,5%, menos 1,3 p.p), a taxa de privação material e social severa (6,7%, menos 1,5 p.p.), a desigualdade na distribuição de rendimentos, medido pelo S80/S20 (5%, menos 0,9 p.p.), ou o Coeficiente de Gini (31,5%, menos 2,3 p.p.), que sendo superiores à media nacional registaram melhorias.

Não obstante, entende a Presidente do CESA que é preciso cautela na análise destes valores, na medida em que outras dimensões diretamente associadas (e.g., Educação e Qualificação, Sociodemográficos, Habitação, entre outros) continuam a apresentar indicadores bastante preocupantes, sendo que a Região revela ainda grande vulnerabilidade às crises económicas, que afetam sobremaneira a taxa de risco de pobreza, o coeficiente de Gini, o emprego e o desemprego, e que nos poderá levar a questionar se tal cenário será conjuntural ou representativo de uma tendência de descida consistente.

Com efeito, e neste enquadramento, a Presidente do CESA enalteceu a Resiliência como fator chave do sucesso, através da necessidade de uma intervenção focalizada em grupos de risco (e.g., famílias monoparentais, mulheres e jovens dos 15 aos 24 anos) referindo, por exemplo, que no grupo das mulheres, a pobreza das famílias monoparentais (35,5% em 2024), 86% são mães com filhos a cargo, a desigualdade remuneratória (menos 10,1%) que se agrava, para as que possuem um diploma de ensino superior (41%), apesar da presença crescente no mercado de emprego e do nível médio das qualificações escolares ser mais elevado; da promoção de incentivos eficazes à natalidade, alertando para o facto de o programa “Nascer +” não ter cumprido esta missão e a fecundidade, ao invés, ter decrescido desde a implementação da medida (2022), tendo atingido em
2024 os valores mais baixos de sempre, inferiores à média nacional; ou da contínua aposta da redução do abandono escolar, mostrando, a título exemplificativo, preocupação pela descida da taxa de pré-escolarização nos Açores entre os anos letivos
2019/20 e 2023/24 (97,3%), a elevada taxa de abandono precoce que ainda persiste na RAA (19,9% em 2024, contra 6,6 no país), uma maior incidência da condição NEET (não frequenta a escola, não está empregado, nem em formação), 13,8% vs. 8,9 % (INE,
3.º trimestre de 2025), ou ainda a maior incidência de comportamentos de risco, consumos tóxicos e compulsivos.

Ademais, e no que toca à implementação do PRISC, ficou clara a ideia de que o seu êxito só será possível através de uma abordagem de governação multinível e da adoção de boas práticas de políticas públicas integradas, envolvendo os diferentes departamentos do Governo Regional dos Açores (GRA), mas também os conselhos de ilha e o poder local, em estreita ligação às demais entidades públicas com relevância nestes domínios. Contudo, do que foi possível apurar ao longo do evento, e não tendo o CESA recebido atempadamente da coordenação do PRISC o plano de implementação em discussão (como seria suposto), constatou-se a ausência de mecanismos de monitorização e avaliação de impacto das diferentes medidas que o mesmo integra, carecendo ainda estas medidas da definição de metas e indicadores de desempenho que facilitem a recolha das evidências do trabalho desenvolvido e dos resultados obtidos.

Na realidade, este é outro aspeto importante e para o qual o CESA já se havia manifestado em pareceres anteriores, não se vislumbra integração e complementaridade entre e com os diferentes Planos desenvolvidos noutras vertentes (e.g., Agenda Regional para a Qualificação Profissional, Agenda para a Habitação nos Açores, Plano Regional de Saúde Mental, Plano para a Inclusão Social e Cidadania, Plano Regional para a Inclusão da Pessoa em Situação de Sem Abrigo, Plano Regional para a Redução de Comportamentos Aditivos e Dependências, Estratégia Regional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência nos Açores 2023-2030), evitando-se desta forma sobreposições que comprometam os recursos disponíveis e garantindo a desejada intervenção multidimensional que uma problemática desta natureza reivindica. Neste particular, importa ainda salientar a definição dos “alunos PRISC”, que nos suscita apreensão e dúvida quanto ao seu enquadramento no âmbito da “Estratégia Educação 2030”, nomeadamente no que ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A, de 17 de fevereiro diz respeito, que visa a implementação de um novo paradigma de educação inclusiva na RAA, que entre outras coisas abandona o sistema de categorização, incluindo a terminologia “Necessidades Educativas Especiais”, estabelecendo um continuum de respostas para todos os alunos, com enfoque em respostas educativas diferenciadas em função das suas idiossincrasias e não em categorias, sob pena de adensar a estigmatização destes grupos.

Do ponto de vista do financiamento, o CESA reitera que o programa orçamental da Saúde e Segurança Social para 2026 não permite avaliar, entre os 750 mil euros destinados à execução do PRISC, quais as dotações financeiras nas suas diferentes vertentes. Aliás, no decurso da apresentação foi possível verificar que este processo será feito por autorresponsabilização e gestão dos diferentes “Departamentos PRISC” (i.e., nas áreas das finanças, igualdade e inclusão social, solidariedade e segurança social, educação e formação, trabalho e emprego, habitação e saúde), sem, porém, ter ficado claro os critérios que serão adotados neste processo, e num quadro de redução efetiva de custos em função das prioridades ao nível da execução do PRR e do 2030 para o ORAA 2026, que poderão comprometer as metas ambicionadas.

Em suma, a Presidente do CESA entende que face ao cenário traçado da pobreza nos Açores, é preciso: apostar na prevenção da pobreza juvenil; alargar a ação das equipas multidisciplinares nas escolas, como a entrada de assistentes sociais nas equipas multidisciplinares; reforçar as equipas de rua; acompanhar os jovens, ao nível da orientação vocacional, inserção na formação profissional, saúde mental e prevenção de comportamentos aditivos.

Para Piedade Lalanda, a pobreza não se combate apenas por via do aumento do rendimento das famílias, sobretudo quando esse aumento não resulta de uma alteração estrutural ao nível do emprego, mas sim está suportado em transferências sociais, que como ficou demonstrado na sessão promovida pela Comissão Europeia, na Região beneficiam de muitos milhões de euros de verbas europeias.

A pobreza é um fenómeno complexo, que exige uma ação estratégica multidimensional, que priorize grupos e territórios mais vulneráveis, tal como se apregoa no Roteiro Europeu de Combate à Pobreza (outubro, 2024).