No passado dia 2 de maio, no auditório da Biblioteca Pública de P. Delgada, decorreu um seminário, organizado pela Secretaria Regional da Juventude, Qualificação profissional e Emprego, sobre a “Resolução extrajudicial de litígios laborais nos Açores”, decorridos 35 anos do SERCAT (Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho) nos Açores. Este serviço nasce em 1989, com a missão de promover a mediação, a conciliação e a arbitragem, de forma célere, facilitando, em grande parte, a resolução de conflitos laborais fora dos Tribunais.  Em 61% dos processos, já realizados, foram obtidos resultados positivos, no âmbito da conciliação, conforme apresentou a Direção de Serviços do Trabalho.

No painel de oradores, moderado pelo Diretor Regional do Emprego, intervieram a responsável pela comissão de conciliação da Horta, o responsável pelo CIMARA, na mediação de conflitos ao nível do consumo, um dos árbitros que integra a equipa de arbitragem do CESA e o procurador do Ministério Público.

Todas os intervenientes, destacaram a importância do diálogo social entre trabalhadores e entidades empregadoras. Este é um processo que não se resume à mediação jurídica, mas fortalece a relação de confiança nas instituições, o respeito pela liberdade contratual e a importância do conhecimento/informação sobre o código de trabalho em vigor, que deve enformar a ação das partes envolvidas.

Uma relação de mediação e conciliação implica ética e respeito mútuo, para que haja diálogo entre as partes e o mediador consiga um acordo extrajudicial, que satisfaça os interesses mútuos, com base na cedência e no compromisso.

O Conselho Económico e Social dos Açores tem assegurado, através da sua equipa de árbitros, a função de arbitragem, em situações de conflito laboral, particularmente quando há avisos de greve e é necessária a definição de serviços mínimos.

Conciliar, mediar e arbitrar são práticas de cidadania ativa, que exigem maturidade por parte dos cidadãos, das instituições e das empresas, no respeito pelo código de trabalho, pelos direitos de cidadania e pela liberdade individual. Para haver conciliação, os cidadãos têm de estar informados sobre os seus direitos e agir com responsabilidade, condições-base de uma cidadania ativa e cooperante.