Foi hoje aprovado pelo Plenário do Conselho Económico e Social dos Açores (CESA) o Parecer relativo à Anteproposta de Plano Regional Anual e Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2026. Entre as principais conclusões e recomendações destaca-se:

1. O cenário macroeconómico base aponta para um crescimento do PIB na ordem dos 2% relativamente ao ano anterior, uma taxa de inflação de 2,1% e uma estimativa da taxa de desemprego de 5,8%, previsão que se deverá manter, face ao forte e acelerado investimento público para a conclusão do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
2. O Orçamento apresenta uma ambição significativa em matéria de investimento público, refletida na alocação de 46,4% dos fundos a despesas de capital, com destaque para a execução final do PRR e o cumprimento da regra n+3 do Programa Açores 2030, estratégia que visa a criação de valor e o reforço da capacidade infraestrutural da Região, o que poderá resultar no aumento da eficiência e produtividade.
3. O nível de investimento público previsto é de 1.191,6 milhões de euros, dos quais 990,9 milhões de euros são da responsabilidade direta do Governo Regional, o que se traduz num crescimento de mais de 20% face a previsto para o ano anterior. Porém, a dependência de receitas condicionadas à execução de fundos comunitários, assim como o elevado volume de investimento num tão curto horizonte temporal, levanta preocupações quanto à exequibilidade do Plano e à sustentabilidade financeira regional, sendo assim necessário um planeamento rigoroso, uma gestão prudente da tesouraria e uma coordenação interinstitucional reforçada.
4. O aumento da receita fiscal e das transferências da União Europeia são dados positivos, mas o saldo efetivo negativo de 155 milhões de euros e o aumento das operações financeiras indicam que persistem desafios estruturais na consolidação orçamental. Assim, recomenda-se contenção e transparência na divulgação das despesas de funcionamento, em particular no que concerne à racionalização da despesa com pessoal e bens e serviços.
5. A distribuição funcional e orgânica da despesa revela prioridades claras nas áreas da saúde, mobilidade, educação e proteção social, mas também evidencia a necessidade de garantir equilíbrio entre investimento e funcionamento, de forma a preservar a qualidade dos serviços públicos e a robustez financeira da Região.
6. O documento expressa que “(…)a opção estratégica relativa à execução de fundos europeus não colocará em causa o rigor orçamental e a sustentabilidade das finanças públicas, medida pela verificação dos critérios de Maastrich: 3% para a relação entre o défice orçamental e o PIB e 60% para a relação entre a divida pública e o PIB”, porém, destaca-se a ausência de referências explícitas sobre o nível de endividamento previsto, de acordo com os critérios do Sistema de Contas Nacionais.
7. Os principais pressupostos de transferências do Orçamento de Estado para a Região Autónoma dos Açores (RAA) estão assegurados (e até ultrapassados) na proposta apresentada pelo Governo da República à Assembleia da República o que, a ser aprovada, garante a validade dos mesmos.
8. A exemplo de anos anteriores, a RAA está igualmente autorizada a contrair dívida fundada até ao limite de 75 milhões de euros para conversão de divida comercial em divida financeira, a que acrescem 10 milhões de euros para pagamento à SATA, a título de OSP, no transporte inter-ilhas, e 12,5 milhões de euros para a entidade que vier a ser selecionada para operar as rotas aéreas não liberalizadas.

Em suma, trata-se de uma proposta de Plano e Orçamento muito ambiciosos que irão exigir um acompanhamento rígido e eficaz na sua execução, sob pena de a RAA ser confrontada com a necessidade de devolução de verbas, entretanto adiantadas, pelos fundos europeus.